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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 988/00 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 988 de 30.03.2000

DOM-Ribeirão Preto: 31.03.2000

(Dá nova redação a artigos da Lei Complementar nº 836, de 15 de março de 1999, que dispõe sobre a sujeição passiva do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS por responsabilidade tributária e dá outras providências).


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 9º da LC nº 1.192, de 02.03.2001.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 552/2000, de autoria deste Executivo e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam, por esta Lei Complementar, alterados os artigos 2º, , e 7º, da Lei Complementar nº 836, de 15 de março de 1999, que "DISPÕE SOBRE A SUJEIÇÃO PASSIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS POR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A responsabilidade pelo recolhimento do ISS atribuída ao tomador do serviço, na forma desta lei, não exclui a responsabilidade supletiva pela obrigação tributária principal, pelas penalidades pecuniárias e juros cabíveis, do prestador do serviço, na qualidade de contribuinte neste Município".

"Artigo 3º O não cumprimento dentro do prazo da obrigação contida no parágrafo 3º do artigo 1º desta Lei, implicará em Multa Fiscal no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por documento não apresentado, a ser lançada por aviso recibo de cobrança ou auto de infração".

"Artigo 6º A responsabilidade tributária com retenção do imposto, de que trata esta Lei, será regulamentada por decreto do Chefe do Executivo, que especificará as atividades enquadradas no regime e as normas de ( continua ... )

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