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Port. Sec. Faz./São José dos Campos - SP 18/09 - Port. - Portaria Secretário da Fazenda Municipal de São José dos Campos nº 18 de 13.10.2009

DOM-São José dos Campos: 23.10.2009

Obs.: 230

Fixa o índice de reajuste da Planta Genérica de Valores para fins de incidência do ITBI.


O Secretário da Fazenda Municipal de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Planta Genérica de Valores, prevista na Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007, deve ser atualizada monetariamente para fins de incidência do ITBI, conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 383, de 07 de janeiro de 2009, e

Considerando que o INPC do IBGE de Janeiro a Setembro de 2009 ficou estipulado em 3,23% (três inteiros, vinte e três centésimos por cento),

Resolve :

Art. 1º Para efeito de incidência do ITBI, fica reajustada a Planta Genérica de Valores em Outubro de 2009, em 3,23 (três inteiros, vinte e três centésimos por cento).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 13 de outubro de 2009.

José Liberato Júnior

Secretário da Fazenda

Registrada na Divisão de Formalização e Atos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove.

Erica Silva Penha

Resp. p/ Divisão de Formalização e ( continua ... )

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