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Dec. Mun. Londrina/PR 792/09 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 792 de 29.09.2009

DOM-Londrina: 30.09.2009

Prorroga o prazo para adesão no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS - Lei nº 10.734/2009 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS para até o dia 23 de outubro de 2009, nos termos da Lei nº 10.734/2009.

Art. 2º Os lançamentos existentes em nome do sujeito passivo serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no PROFIS.

Parágrafo único. A consolidação abrangerá todos os lançamentos, objeto ou não de execução fiscal, observado o disposto no Decreto nº 599/2009, existentes em nome do sujeito passivo, por inscrição, com vencimento até 31 de dezembro de 2007, constituídos até o exercício de 2008, com os acréscimos legais relativos a multa e juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 3º Ficam cancelados os créditos tributários e outros de qualquer espécie, exceto autos de infração e multas de qualquer espécie, com vencimento até 31.12.2007, inscritos em dívida ativa, no valor até R$ 170,00 (cento e setenta reais), inclusive atualização monetária.

Parágrafo único. Ficam também cancelados os créditos até o valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), já executados, desde que solicitados até 30 de outubro de 2009, com a respectiva quitação das custas processuais ou deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e parecer favorável da Procuradoria Geral do Município.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário ( continua ... )

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