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Dec. Mun. Londrina/PR 599/09 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 599 de 29.07.2009

DOM-Londrina: 30.07.2009

Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS - Lei nº 10.734, de 20 de julho de 2009 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º O Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de dívidas tributárias ou não, com vencimento até 31 de dezembro de 2007, incluídos ou não em ação de execução fiscal.

Art. 2º O ingresso no PROFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, no período de 03.08.2009 a 01.10.2009, mediante a utilização do Termo de Adesão ao Programa de Recuperação.

 
Fica prorrogado o prazo para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, até o dia 23 de outubro de 2009, conforme art. 1º do Dec. nº 792, de 29.09.2009.
Fica prorrogado o prazo para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, até o dia 18 de dezembro de 2009, conforme art. 1º do Dec. nº 1.035, de 02.12.2009.

§ 1º. A inscrição no PROFIS será deferida nos seguintes casos:

I - desistência expressa e irretratável de qualquer processo em primeira e/ou segunda instâncias administrativas, com a renúncia a quaisquer alegações de fato ou de direito sobre as quais se fundamentam os referidos processos administrativos;

II - no caso de ação judicial promovida pelo sujeito passivo ou existência de execução fiscal:

a) a comprovação de realização de pedido de extinção da ação judicial proposta, ou de embargos à execução opostos, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, ou desistência de defesas no ( continua ... )

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