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Dec. Mun. Londrina/PR 1.035/09 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.035 de 02.12.2009

DOM-Londrina: 03.12.2009

Prorroga o prazo para adesão no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS - Lei nº 10.734/2009.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, na Lei nº 10.734/2009, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.807, de 27 de novembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, até o dia 18 de dezembro de 2009, data em que a opção poderá ser formalizada nos termos da Lei nº 10.734/2009, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.807, de 27 de novembro de 2009 e Decretos nº 599, de 29 de julho de 2009 e 792, de 29 de setembro de 2009.

Parágrafo único. O contribuinte que aderir ao PROFIS deverá efetuar o pagamento da quota única até o dia 21 de dezembro de 2009.

Art. 2º Excetuando-se os autos de infração e multas de qualquer espécie, ficam cancelados os créditos com valor de lançamento até R$ 170,00 (cento e setenta reais), executados, parcelados ou suspensos, desde que solicitado até 18 de dezembro de 2009, com a apresentação e juntada da respectiva quitação das custas processuais ou deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Londrina, 2 de dezembro de 2009.

Homero Barbosa Neto

Prefeito do Município

José do Carmo ( continua ... )

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