x
x
x
Dec. Mun. Votorantim/SP 3.907/09 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim nº 3.907 de 01.12.2009

DOM-Votorantim: 04.12.2009

Dispõe sobre a fixação da Unidade Fiscal do Município (UFM), para o ano de 2010, e dá outras providências.


CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando o disposto nos §§ 1º-A e 4º do art. 345 da Lei nº 1602/01 (Código Tributário Municipal - CTM) e alterações, bem como a necessidade de facilitação do cálculo e do pagamento de tributos, tarifas e preços públicos municipais e o Índice Geral de Preços do Mercado e da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M/FGV, adotado pela legislação municipal, acumulado até o mês de outubro de 2009;

Decreta :

Art. 1º Fica mantido o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2010, prevista no § 4º do art. 345, da Lei nº 1602, de 13 de dezembro de 2001, alterada pela Lei 2099, de 12 de novembro de 2006, no montante de R$ 2,4633 (dois reais e quatro mil e seiscentos e trinta e três décimos de milésimos de real).

Art. 2º Os valores de tributos, tarifas e preços públicos municipais expressos em reais serão atualizados monetariamente, em conformidade com o disposto no "caput" do artigo anterior.

Art. 3º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de dezembro de 2.009 - XLV ano de emancipação.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?