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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 932/99 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 932 de 15.10.1999

DOM-Ribeirão Preto: 05.11.1999

(Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei Complementar nº 836, de 15 de março de 1999, que dispõe sobre a sujeição passiva do ISSQN por responsabilidade tributária, e estabelece alíquota para Micros e Pequenas Empresas).


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 9º da LC nº 1.192, de 02.03.2001.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 445/99, de autoria deste Executivo e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, por esta Lei Complementar, alterado o artigo 8º, da Lei Complementar nº 836, de 15 de março de 1999, que "DISPÕE SOBRE A SUJEIÇÃO PASSIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN POR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.000, revogadas as disposições em contrário".

Art. 2º Quando as MICROS E PEQUENAS EMPRESAS forem julgadas responsáveis pelo recolhimento do ISSQN, nos termos da Lei Complementar nº 836/99, a alíquota para o cálculo da cobrança será de 2% (dois por cento), na forma prevista na Tabela 01, da Lei nº 2.415/70.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

LUIZ ROBERTO JÁBALI

Prefeito ( continua ... )

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