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Dec. Sec. Gov. Ribeirão Preto/SP 310/86 - Dec. - Decreto SECRETÁRIO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO/SP nº 310 de 19.12.1986

DOM-Ribeirão Preto: 19.12.1986

(Dá nova redação ao artigo 78, do Decreto nº 85, de 16 de maio de 1.972, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Dec. nº 360, de 20.12.1993.

DR. JOÃO GILBERTO SAMPAIO, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no exercício de sua competência legal, especialmente a prevista no artigo 384, da Lei nº 2.415, de 21 de setembro de 1.970,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 78, do decreto nº 85, de 16 de maio de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 78. O pagamento do imposto, bem como a informação de inexistência de imposto a recolher, serão feitos por meio da guia "DAM", para fornecida pelo Fisco, a saber:

I - contribuintes sujeitos a alíquota fixa: nos prazos estipulados nas guias;

II - contribuintes sujeitos a alíquota percentual;

a) com imposto a recolher: até o dia 20 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador;

b) sem imposto a recolher: dentro do mesmo prazo da alínea anterior com a informação negativa."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de janeiro de 1.987.

EDUARDO REGIS RIBEIRO FERREIRA

Secretário de Governo

JOÃO GILBERTO ( continua ... )

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