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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 360/93 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 360 de 20.12.1993

DOM-Ribeirão Preto: 21.12.1993

(Dá nova redação ao artigo 78, do Decreto nº 85, de 16 de maio de 1.972, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Dec. nº 61, de 28.02.1994.

ANTÔNIO PALOCCI FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no exercício de sua competência legal, especialmente a prevista no artigo 384, da Lei nº 2.415, de 21 de setembro de 1.970.

DECRETA :

Art. 1º O artigo 78, do Decreto nº 85, de 16 de maio de 1.972, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 78. O pagamento do imposto, bem como a informação de inexistência de imposto a recolher, serão feitos por meio de guia " DAM " ou " DARISS ", fornecidas pelo Fisco, a saber :

I - contribuintes sujeitos a alíquota fixa: nos prazos estipulados nas guias;

II - contribuintes sujeitos a alíquota percentual :

a) com imposto a recolher :

Até o terceiro dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, pelo valor original apurado,

Até o dia 10 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores (ou o primeiro dia útil posterior, se o dia 10 não for dia útil), pelo valor atualizado monetariamente da seguinte forma :

a.1) conversão em UFM diária, mediante divisão pelo valor no primeiro dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos ( continua ... )

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