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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 9.980/09 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.980 de 01.12.2009

DOM-São Caetano do Sul: 04.12.2009

Reduz horário de expediente no dia 24 de dezembro e declara ponto facultativo o dia 31 de dezembro de 2009, e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Excepcionalmente no dia 24 de dezembro do corrente ano o expediente administrativo nas repartições públicas municipais será das 08:00 às 12:00 e no dia 31 de dezembro, fica declarado ponto facultativo.

Parágrafo único. As unidades administrativa que prestam serviços essenciais ou obrigatório a população ficam excluídas das disposições do presente decreto, as quais funcionarão através do estabelecimento de plantões ou outro meio que for determinado pelo Departamento a que estejam subordinadas.

Art. 2º A compensação para complementação do expediente nos dias que menciona, deverá ser efetuada antecipadamente.

Art. 3º As despesas com a execução do disposto neste decreto ocorrerão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 01 de dezembro de 2009, 133º da fundação cidade e 621º de sua emancipação Politico-administrativa.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR.

Prefeito Municipal.

LAZARO ROBERTO LEÃO.

Secretário Municipal da SEPLAG.

Publicado na Seção de Documentação e Estatística, na mesma data.

JOSÉ FERREIRA DA SILVA.

Diretor do ( continua ... )

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