Dec Mun. Itu/SP 175/06 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 175 de 21.03.2006

DOM-Itu: 21.03.2006

(Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências).

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, considerando que a Lei Complementar Municipal nº 710, de 20 de dezembro de 2005, instituiu o Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO que o Artigo 361 do mencionado diploma legal, expressamente, prevê a necessidade da elaboração de regras complementares, objetivando adequar a forma de diversos procedimentos fiscais:

Decreta :

Art. 1º A inscrição da empresa no Cadastro Fiscal deverá ser requerida, no caso inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da abertura do estabelecimento, mediante a apresentação dos documentos previstos no Artigo 22, deste Decreto.

Art. 2º O contribuinte que, reiteradamente, houver cometido infração que viole a legislação tributária e deixar de atender a notificação expedida pela Administração, não cumprindo obrigação acessória prevista na legislação pertinente, será submetido, compulsoriamente, a regime especial para cumprimento da obrigação principal e acessória.

§ 1º. O regime especial de que trata o "caput" deste artigo consistirá na inclusão do contribuinte nos regimes de:

I - estimativa, caso existam informações suficientes para sua realização;

II - arbitramento, na forma da lei, nos demais.

§ 2º. A inclusão compulsória no regime especial poderá ser determinada pelo prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período.

§ 3º. O regime especial a que se refere o artigo 205, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 seguirá, no que couber, o disposto nos artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal.

Art. 3º O tomador dos serviços, responsável tributário, deverá recolher o valor do tributo retido até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente em que foi efetuada a retenção.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---