x
x
x
Dec. Est. SC 2.771/09 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.771 de 25.11.2009

DOE-SC: 25.11.2009

Introduz as Alterações 2.169 a 2.171 no RICMS-SC/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.169 - As alínea "b" e "e" do inciso II do § 4º do art. 10 do Anexo 3 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

(...)

§ 4º (...)

(...)

II - (...)

(...)

b) apresentar garantia real ou fidejussória;

(...)

e) gerar, ou no caso de já possuir, manter, no mínimo, 3 (três) empregos diretos relacionados à atividade finalística da empresa, implementando-se, quando for o caso, ao menos 1 (um) emprego por quadrimestre no curso do primeiro ano, sendo, para efeitos deste parágrafo, considerados empregados os sócios que exerçam atividade na empresa."

ALTERAÇÃO 2.170 - Fica revogada a alínea "c" do inciso II do § 4º do art. 10 do Anexo 3.

ALTERAÇÃO 2.171 - O artigo 10 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 10. (...)

(...)

§ 24. A garantia prevista no § 4º, II, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?