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Dec. Est. SC 2.770/09 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.770 de 25.11.2009

DOE-SC: 25.11.2009

Introduz as Alterações 2.167 e 2.168 no RICMS-SC/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.167 - O artigo 268 do Anexo 6 fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 268. (...)

(...)

§ 5º O disposto neste artigo também se aplica no caso de arrendamento mercantil. (MP nº 160/09, art. 7º)"

ALTERAÇÃO 2.168 - O artigo 269-A do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 269-A. O disposto neste Capítulo vigora até 30 de junho de 2011."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto à Alteração 2.167, que produz efeitos desde 9 de outubro de 2009.

Florianópolis, 25 de novembro de 2009.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Valdir Vital Cobalchini

Antonio Marcos ( continua ... )

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