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Port. Sec. Faz. - AC 529/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 529 de 02.12.2009

DOE-AC: 04.12.2009

Altera a tabela de valores de base de cálculo para lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os valores dos códigos 161321 e 161323 da tabela de valores de base de cálculo para lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício de 2010, anexa à Portaria nº 515, de 1º de dezembro de 2009, que passam a vigorar conforme anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 2 de dezembro de 2009.

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da Fazenda

"Tabela de valores de base de cálculo para cobrança do IPVA referente ao exercício de 2010

(Valores em R$ 1,00)

...( continua ... )

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