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AT Conc. Ger. Fiscal - ES 01/09 - AT Conc. - Aditivo ao Termo de Concessão GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 01 de 24.09.2009

DOE-ES: 04.12.2009

(Altera itens do Termo de Concessão de Isenção Condicionada nº 002/2009).


O GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO-SEFAZ/ES, usando das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Decreto Nº 3.286 de 09 de janeiro de 1992 e em atendimento ao pedido constante do processo nº 46223649 de 14/08/2009, apensos processos nº 45200416 de 19/05/2009, nº 44288212 de 04/03/2009 e nº 43968740 de 23/01/2009, resolve conceder à Colônia de Pesca de Piúma, Aditivo ao Termo de Concesão de Isenção Condicionada nº 002/2009, para alteração de itens, mediante atendimento às condições adiante especificadas.

RESOLVE:

1. Fica alterado o item 3 do Termo de Concessão de Isenção Condicionada nº 002/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"3. A Colônia de Pesca de Piúma deverá abastecer as embarcações no posto de abastecimento ZIPPILIMA COM. DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, I.E. 081.099.06-1, localizado na Av. Espírito Santo s/nº, Centro, Piúma, o qual assume o compromisso de deixar a bomba nº 3 (três) exclusiva para estes abastecimentos com isennção condicionada do óleo diesel e também no posto de abastecimento ZIPPILIMA COM. DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, I.E. 082.595.22-4, localizado na Rua José Barcelos de Mattos, nº 352, Esplanada, Guaraparí , o qual assume o compromisso de deixar a bomba nº 1 (um) exclusiva para estes abastecimentos com isenção condicionada do óleo diesel, nos moldes do item 2, o qual assina em conjunto este Termo de Concessão de Isenção Condicionada."

2 . Estando assim ajustados, firmam as partes o presente aditivo em três vias de igual forma e teor.

Vitória, 24 de setembro de 2009.

Antônio Carlos de Paula Lessa

Subgerente de Substituição Tributária

De acordo: em 24/09/2009

Mônica de Araújo Saldanha

Gerente Fiscal

Marco Antônio Silva ( continua ... )

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