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AT Conc. Ger. Fiscal - ES 01/09 - AT Conc. - Aditivo ao Termo de Concessão GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 01 de 03.11.2009

DOE-ES: 04.12.2009

(Altera itens e o Anexo I do Termo de Concessão de Isenção Condicionada nº 001/2009).


O GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO-SEFAZ/ES, usando das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Decreto Nº 3.286 de 09 de janeiro de 1992 e em atendimento ao pedido constante do processo nº 46934782 de 06/10/2009, apensos processos nº 43968422 de 23/01/2009, nº 44288204 de 04/03/2009 e nº 45200815 de 19/05/2009, resolve conceder à Colônia de Pesca de Piúma, Aditivo ao Termo de Concessão de Isenção Condicionada nº 001/2009, para alteração de itens e do anexo I, com inclusão de embarcações pesqueiras, mediante atendimento às condições adiante especificadas.

RESOLVE:

1. Fica alterado o item 2 e o anexo I do Termo de Concessão de Isenção Condicionada nº 001/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"2. A Colônia de Pesca de Piúma deverá abastecer somente as embarcações constantes das Portarias Nº 327 de 29 de dezembro de 2008, Nº 16 de 11 de fevereiro de 2009 , nº 46 de 31 de março de 2009, e nº 51 de 22 de setembro de 2009 da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, relacionadas no anexo I, e dentro dos limites nela estabelecidos."

2. Estando assim ajustados, firmam as partes o presente aditivo em três vias de igual forma e teor.

Vitória, 03 de novembro de 2009.

Antônio Carlos de Paula Lessa

Subgerente de Substituição Tributária

De acordo: em 06/11/2009

Mônica de Araújo Saldanha

Gerente Fiscal

Marco Antônio Silva Moscoso

Colônia de Pesca de Piúma

Procurador

Leomar Layber Marcarini

Marcarini Combustíveis Ltda

Sócio ( continua ... )

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