Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 46.779 de 03.12.2009 (Modifica o Decreto n� 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Ve�culos

Dec. Est. RS 46.779/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 46.779 de 03.12.2009

DOE-RS: 04.12.2009
Modifica o Decreto n� 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores (IPVA).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 82, V, da Constitui��o do Estado,
DECRETA;
Art. 1� Fica introduzida a seguinte altera��o no Decreto n� 32.144,de 30/12/85:
ALTERA��O N� 090 - No art. 14, � dada nova reda��o aos incisos I e II e ao � 13, conforme segue:
"I - quanto a ve�culo automotor terrestre usado, para o exerc�cio de 2010, alternativamente:
a) em pagamento �nico, obedecido o seguinte calend�rio:

( continua ... )

DEZENA FINAL PAGAMENTO INTEGRAL
PLACA VENCIMENTO
01, 11, 21, 31 e 41 06/04/2010
51, 61, 71, 81 e 91 09/04/2010
02, 12, 22, 32 e 42 14/04/2010
52, 62, 72, 82 e 92 16/04/2010
03, 13, 23, 33 e 43 20/04/2010

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