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Dec. Est. RS 46.779/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.779 de 03.12.2009

DOE-RS: 04.12.2009

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA;

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144,de 30/12/85:

ALTERAÇÃO Nº 090 - No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao § 13, conforme segue:

"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2010, alternativamente:

a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

( continua ... )
DEZENA FINALPAGAMENTO INTEGRAL
PLACAVENCIMENTO
01, 11, 21, 31 e 4106/04/2010
51, 61, 71, 81 e 9109/04/2010
02, 12, 22, 32 e 4214/04/2010
52, 62, 72, 82 e 9216/04/2010
03, 13, 23, 33 e 4320/04/2010

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