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Edital DRM/SBC - SP 196/09 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 196 de 27.11.2009

DOM-São Bernardo do Campo: 04.12.2009

(Notifica os contribuintes de tributos sobre a propriedade imobiliária urbana, do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas).


Nos termos da alínea b do item 1 do § 3º do artigo 25 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e suas alterações, ficam os contribuintes de tributos sobre a propriedade imobiliária urbana NOTIFICADOS do lançamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS relativo ao exercício de 2010, cujos vencimentos da 1ª Parcela/Parcela Única seguem relacionados:

Veja a Imagem
Figura 1

Os demais vencimentos recairão no mesmo dia de cada mês subseqüente, até a última parcela, ressalvada a hipótese desse dia ser considerado não útil pelo órgão administrativo, caso em que o vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil que se seguir, nos termos do artigo 113 combinado com o artigo 332 da Lei Municipal nº 1.802/69.

O IPTU/TAXAS poderão ser pagos das seguintes maneiras:

a) A VISTA COM DESCONTO DE 10 % (dez por cento) até a data do vencimento da parcela única.

b) EM ATÉ 12 PARCELAS mensais e consecutivas, conforme constante do carnê, a partir das datas de vencimento acima especificadas.

c) COM DESCONTO PARA AS PARCELAS A VENCER, A PARTIR DA 2ª ATÉ A PENÚLTIMA PARCELA, conforme descontos constantes na tabela abaixo, incidindo sobre as parcelas vencidas os acréscimos legais.

( continua ... )

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