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Edital DRM/SBC - SP 188/09 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 188 de 01.12.2009

DOM-São Bernardo do Campo: 04.12.2009

(Notifica os contribuintes de tributos sobre a propriedade imobiliária urbana, do lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP).


Considerando a RESOLUÇÃO nº SF - 480/2009, do Sr. Secretário de Finanças, divulgando o valor atualizado do custo com a Iluminação Pública e o quantitativo de unidades por tipo de uso;

Considerando que o valor a ser lançado para cada uma das unidades imobiliárias é o resultado da multiplicação do coeficiente de uso correspondente pelo coeficiente de custo, conforme disposto no artigo 7º da Lei Municipal nº 5.114/2002, com a redação dada pela Lei Municipal nº 5.740, de 11 de outubro de 2007, e;

Considerando os termos da alínea b do item 1 do § 3º do artigo 25 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e suas alterações, ficam os contribuintes de tributos sobre a propriedade imobiliária urbana, que não serão objeto de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP nas faturas mensais, a serem emitidas pela concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica domiciliar, NOTIFICADOS do referido lançamento, relativo ao exercício de 2010, cujo o vencimento da 1ª parcela / única será no dia 22/01/2010, com os seguintes valores:

TIPO DE USO DO IMÓVEL VALOR DA PARCELA
Residencial R$ 5,54
Outros usos R$ 7.04
Industrial R$ 8,26
Imóvel sem edificação R$ 8,26

Os demais vencimentos serão no mesmo dia dos meses subseqüentes, até a última parcela, ressalvada a hipótese desse dia ser considerado não útil pelo órgão administrativo, caso em que o vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil que se seguir, nos termos do ( continua ... )

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