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Instr. DRM/SBC - SP 7/09 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 7 de 27.11.2009

DOM-São Bernardo do Campo: 04.12.2009

Dispõe sobre atualização monetária dos valores relativos ao IPTU e Taxas Anexas do exercício de 2010, fixação de tabelas práticas de cálculo e dá outras providências.


O Diretor do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e

Considerando as disposições no § 3º do artigo 337 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969;

Considerando o disposto nas Leis Municipais nºs 4.931, de 07 de dezembro de 2000, 5.015, de 06 de dezembro de 2001 e 5.594, de 5 de outubro de 2006;

Considerando ainda, que a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, relativa aos meses de dezembro de 2008 a novembro de 2009 foi de -1,59% (um inteiro e cinqüenta e nove centésimos por cento, negativo);

RESOLVE :

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente em -1,59% (um inteiro e cinqüenta e nove centésimos por cento, negativo) todos os valores em reais vigentes em 1º de dezembro de 2009, constantes da legislação municipal, para fins de constituição dos créditos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Anexas - IPTU/Taxas do exercício de 2010, e assim mantidos para todo o exercício de 2010.

Art. 2º Os valores apurados nos termos do artigo 1º serão adotados também para base de cálculo mínima do Imposto Sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, durante todo o exercício de 2010.

Art. 3º Divulgar as tabelas práticas anexas a esta Instrução para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Anexas - IPTU/Taxas do exercício de 2010.

Art. 4º Esta Instrução entra em vigor a partir de 01 de dezembro de 2009 ( continua ... )

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