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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 17.027/09 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 17.027 de 01.12.2009

DOM-São Bernardo do Campo: 04.12.2009

Regulamenta os procedimentos relativos ao pedido de reconhecimento de não incidência da Taxa de Coleta de Lixo prevista na Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, com redação dada pela Lei Municipal nº 5.971, de 1º de outubro de 2009.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das competências que lhe são conferidas pela Constituição Federal e por lei, decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos relativos ao pedido de reconhecimento da não incidência da Taxa de Coleta de Lixo, em atendimento ao disposto nos §§ 5º e 6º do art. 195 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969.

Art. 2º O pedido de que trata este Decreto deverá ser dirigido ao Departamento da Receita da Secretaria de Finanças do Município e deverá ser instruído, necessariamente, com cópias dos seguintes documentos, acompanhadas dos respectivos originais para conferência no ato da sua protocolização:

I - instrumento de contrato de prestação de serviço de coleta, transbordo e descarga de resíduos sólidos firmado pelo Requerente;

II - carta de anuência subscrita pelo titular do local de deposição final dos resíduos sólidos gerados pelo Requerente; e

III - licença de operação concedida pela CETESB ao titular do local de deposição final dos resíduos sólidos gerados pelo Requerente.

Art. 3º Na hipótese de solicitação do pedido previsto no art. 1º deste Decreto, juntamente com a revisão do lançamento da Taxa de Coleta de Lixo o Departamento da Receita da Secretaria de Finanças promoverá o desmembramento do aviso-recibo, devolvendo-se ao Requerente o relativo aos demais tributos.

§ 1º. Promovidas as anotações relativas à reclamação contra a Taxa de Coleta de Lixo, o processo terá o ( continua ... )

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