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Dec. Mun. Salvador/BA 20.337/09 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 20.337 de 27.11.2009

DOM-Salvador: 30.11.2009

Prorroga o prazo para pagamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal estabelecido no art. 6º da Lei nº 7.727, de 15 de outubro de 2009.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no § 2º do art. 6º da Lei nº 7.727/2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de dezembro de 2009 o prazo estabelecido no art. 6º da Lei nº 7.727/2009, para pagamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária ou não, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de agosto de 2009, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com dispensa integral dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora e, quando for o caso, a multa de infração para pagamento à vista, na forma prevista na Lei.

Art. 2º O disposto neste Decreto também se aplica à hipótese descrita no § 1º do art. 6º da Lei nº 7.727/2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 27 de novembro de 2009.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI

Chefe da Casa Civil

FLÁVIO ORLANDO CARVALHO MATTOS

Secretário Municipal da ( continua ... )

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