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Dec. Mun. Santos/SP 5.451/09 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.451 de 03.12.2009

DOM-Santos: 04.12.2009

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores de tributos, multas de qualquer natureza, preços públicos e débitos inscritos na dívida ativa do município, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2010.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

CONSIDERANDO que o parágrafo 4º do artigo 216 do Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, autoriza a aplicação de atualização monetária aos valores de tributos, multas de qualquer natureza e preços públicos, inclusive os inscritos na dívida ativa, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

CONSIDERANDO que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA usado como balizador para a projeção de metas inflacionárias pelo Banco Central aponta uma projeção inflacionária não muito superior a 4,2% (quatro vírgula dois por cento);

CONSIDERANDO, por fim, o exposto nos autos do Processo Administrativo nº 109.993/2009-87,

DECRETA :

Art. 1º Os valores de tributos, multas de qualquer natureza, preços públicos previstos na legislação municipal, não alterados por dispositivos legais específicos e débitos inscritos na dívida ativa do Município, inclusive saldos de parcelamentos, serão atualizados monetariamente, para o exercício de 2010, mediante aplicação do índice de 4,2% (quatro vírgula dois por cento).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação .

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 03 de dezembro de 2009.

JOÃO PAULO TAVARES ( continua ... )

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