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Edital GTM/Belo Horizonte - MG S/N/09 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 25.11.2009

DOM-Belo Horizonte: 04.12.2009

(Declara a regularização de estabelecimento prestador e dá outras providências).


O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no § 3º do art. 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante análise de documentação apresentada em defesa administrativa, DECLARA A REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DA SEGUINTE EMPRESA:

PROCESSOCNPJRAZÃO SOCIAL
01.057020.07.6507.260.927/0001-00MEDIÇÃO - MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da regularização dos estabelecimentos aqui declarados, para efeitos da retenção na fonte a que se refere o inciso V do art. 21 da Lei nº 8.725/03, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2009

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos ( continua ... )

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