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Port. SIGAT - TO 186/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 186 de 02.12.2009

DOE-TO: 03.12.2009

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 142 de 10 de outubro de 2009, que dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I e parágrafo único do art. 3º da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008, tendo em vista o disposto no art. 153-B, § 1º, II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006; e

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 142, de 06 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM RAZÃO SOCIALIE CNPJ MUNICÍPIO DATA DE VIGÊNCIA
01BUENO , BUENO & CIA LTDA29.399.196-008.665.816/0001-46NOVA OLINDA23/11/2009
02TOCANTINS TEXTEIS - INDUSTRIA29.375.426-806.077.752/0001-37PALMAS01/10/2009
03ALGAR COMERCIAL ELETRICA LTDA29.410.067-908.036.103/0002-02ARAGUAINA01/10/2009

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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