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Dec. Est. AP 4.163/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.163 de 25.11.2009

DOE-AP: 25.11.2009

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS, na parte que dispõe sobre documentos fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2009/56486-SRE, e

Considerando o que dispõe o art. 10 e o art. 251, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997, o Ajuste SINIEF nº 11, de 25 de setembro de 2009;

Considerando, ainda, as necessidade de manter atualizado o Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - ICMS,

Decreta:

Art. 1º A alínea "c" do inciso IV, do art. 105, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 105. (...)

(...)

IV - (...)

c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior;" (NR)

Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 21 a 27, do art. 105, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 21. O fisco poderá dispensar a inserção na Nota Fiscal, do canhoto destacável, comprovante da entrega da mercadoria, mediante indicação na ( continua ... )

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