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Dec. Est. AP 4.149/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.149 de 24.11.2009

DOE-AP: 24.11.2009

Altera o Decreto nº 3.201, de 28.08.09, que dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações internas com óleo diesel destinado à termoelétrica, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Oficio nº 224/09-GAB/SEDG, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda as disposições do Convênio ICMS 79, de 13 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 17.08.09,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º, do Decreto nº 3201, de 28 de agosto de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para fruição do beneficio previsto neste Decreto a empresa beneficiaria deverá fornecer energia à empresa de distribuição do Estado, de forma gratuita, a fim de atender o sistema elétrico dos municípios da região." (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. 2º do Decreto nº 3201, de 28 de agosto de 2009.

Parágrafo único. O fornecimento de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer em situações eventuais e emergenciais a critério da Administração Publica Estadual."(AC)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 24 de novembro de 2009

Antônio Waldez Góes da Silva

Governador ( continua ... )

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