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Dec. Est. PI 13.975/09 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.975 de 30.11.2009

DOE-PI: 01.12.2009

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 84/09, 85/09, 88/09, 89/09, 90/09, 91/09, Protocolos ICMS nºs 101, 112 e 116 Ajuste SINIEF nº 11/09, 12/09, e 13/09, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - a alínea "a" do inciso I do § 3º do art 280:

"Artigo 280. (...)

(...)

§ 3º (...)

I - (...)

a) entrada efetiva ou simbólica da mercadoria no estabelecimento:

(...)

II - o ( continua ... )

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