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IN PRESIDENTE INSS 42/09 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 42 de 03.12.2009

D.O.U.: 04.12.2009

Estabelece procedimentos relativos ao reconhecimento dos períodos de atividade na condição de segurado especial, formados a partir das informações acolhidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos bancos de dados disponibilizados por órgãos públicos e dos sistemas de benefícios, para a construção do Cadastro do Segurado Especial, objetivando o reconhecimento de direitos aos benefícios previstos no inciso I e parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 664 da Instrução Normativa nº 45 de 06.08.2010.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008;

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 6.722, de 30 de agosto de 2008; e

Decreto 6.932, de 11 de agosto de 2009.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009, Considerando as disposições constantes da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, e do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo ( continua ... )

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