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Res. PRESIDENTE INSS 76/09 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 76 de 03.12.2009

D.O.U.: 04.12.2009

Define procedimentos relativos ao reconhecimento dos períodos de atividade rural na condição de segurado especial, formados a partir das informações acolhidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos bancos de dados disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, objetivando a construção do Cadastro do Segurado Especial, para fins de reconhecimento de direitos aos benefícios previstos no inciso I e parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008;

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 6.722, de 30 de agosto de 2008;

Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009; e

Portaria Conjunta SRFB/INSS nº 2, de 27 de abril de 2009

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009,

Considerando o contido no Decreto nº 6.722 de 30 de agosto de 2008 e Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, que disciplinam a utilização das informações disponibilizadas por órgãos públicos e a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão;

Considerando a Portaria Conjunta SRFB/INSS nº 2, de 27 de abril de 2009, que define a forma de transferência recíproca de informações relacionadas com as contribuições sociais a que se referem os ( continua ... )

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