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Port. DRF/NOVO HAMBURGO 213/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO - DRF/NOVO HAMBURGO nº 213 de 01.12.2009

D.O.U.: 03.12.2009

(Delega competência aos chefes do Serviço de Fiscalização, Serviço de Orientação e Análise Tributária, Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário, Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte para a prática dos atos que menciona).


 
Portaria revogada pelo artigo 27 da Portaria nº 208 de 03.11.2010, com efeitos a partir de 16.11.2010.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04/03/2009, publicada no DOU de 06/03/09, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, com as alterações do Decreto nº 86.377, de 17/09/81, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao chefe do Serviço de Fiscalização (Sefis) e, na sua ausência ao seu substituto, para decidir sobre direitos creditórios decorrentes nos processos de ressarcimento de PIS, Cofins, IPI e do Imposto de Renda analisados pelo respectivo serviço, cujo valor seja igual ou inferior ao previsto no art. 8º, inciso III, da Portaria DRF/NHO nº 50, de 9 de março de 2009.

Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput implica autorização para o Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) adotar os procedimentos cabíveis para ressarcimento ou compensação do crédito reconhecido.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 11 de 14.01.2010.

Redação Antiga: "Art. 1º Delegar competência ao chefe do Serviço de Fiscalização (Sefis) e, na sua ausência ao seu substituto, para decidir sobre direitos creditórios decorrentes dos processos de ressarcimento de PIS, Cofins e IPI analisados pelo respectivo serviço, cujo valor seja igual ou inferior ao previsto no art. 8º, inciso III, da Portaria DRF/NHO nº 50, de 9 de março de 2009.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput implica autorização para o Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) adotar os procedimentos cabíveis para ressarcimento ou compensação do crédito ( continua ... )

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