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Dec. Est. MT 2.266/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.266 de 02.12.2009

DOE-MT: 03.12.2009

Institui a Nota de Débito no âmbito do Poder Executivo Estadual, a obrigatoriedade de sua apresentação e os procedimentos para os pagamentos às Empresas prestadoras de serviços de agenciamento, aos Consórcios e a outras assemelhadas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 66 da Constituição Estadual, e

Considerando o que dispõe o § 3º, artigo 195 da Constituição Federal;

Considerando o disposto no artigo 15 do Regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 57.690/1966, que dispõe que os documentos fiscais emitidos pelos veículos de comunicação e ou fornecedores sejam emitidos em nome do anunciante;

Considerando a Resolução SMF nº 004/2004, emitida pelo Município de Cuiabá, que dispõe sobre a dedução de valores da base de cálculo do ISSQN para as empresas de propaganda e publicidade;

Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 8.119/2006 e suas alterações;

Considerando a necessidade de uniformização dos procedimentos de pagamentos para as Agências de Propaganda e Publicidade, Agências de Viagens, Consórcios e outras assemelhadas nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Poder Executivo Estadual a Nota de Débito, a obrigatoriedade de sua apresentação e os procedimentos para os pagamentos às Empresas prestadoras de serviços de agenciamento, aos Consórcios e a outras assemelhadas.

Art. 2º Para os fins deste decreto considera-se:

I - Contratante: Órgão ou Entidade do Poder Executivo Estadual.

II - Contratada: Agência de Propaganda e Publicidade, Agência de Viagens, Consórcios e outras que se enquadrem na mesma situação.

III - Terceirizadas: Empresas prestadoras de serviços ou veículos de comunicação que, por permissão legal, podem fornecer bens ou serviços às contratadas, para atender ao contrato com o Poder Executivo Estadual.

IV - Nota Fiscal: Documento Fiscal emitido pela Contratada e pelas Terceirizadas.

V - Nota de Débito: Documento de cobrança, sem validade fiscal, emitido ( continua ... )

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