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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 380/94 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 380 de 29.12.1994

DOM-Ribeirão Preto: 29.12.1994

(Dá nova redação ao artigo 78, do Decreto nº 85, de 16 de maio de 1.972, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 181 do Dec. nº 302, de 28.12.1995.

ANTÔNIO PALOCCI FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no exercício de sua competência legal, especialmente a prevista no artigo 384, da Lei nº 2.415, de 21 de setembro de 1.970, bem como as modificações implantadas pela Medida Provisória nº 596, reeditada, que extinguiu a UFIR diária.

DECRETA :

Art. 1º O artigo 78 do Decreto nº 85, de 16 de maio de 1.972, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 78. O pagamento do imposto, bem como a informação de inexistência de imposto a recolher, serão feitos por meio da guia "DAM" ou "DARISS", fornecidas pelo Fisco, a saber:

I - contribuintes sujeitos a alíquota fixa: nos prazos estipulados nas guias;

II - contribuintes sujeitos a alíquota percentual:

a) com imposto a recolher:

Até o sexto dia útil do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores, pelo valor original apurado;

Após o prazo de vencimento previsto na alínea "a", os débitos serão atualizados monetariamente da seguinte forma:

I - o valor devido será convertido em quantidade de UFM pelo valor desta no mês da ocorrência dos fatos ( continua ... )

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