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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 112/95 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 112 de 09.06.1995

DOM-Ribeirão Preto: 12.06.1995

Regulamenta as disposições legais relativas às deduções das subempreitas já tributadas pelo ISS.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 181 do Dec. nº 302, de 28.12.1995.

ANTÔNIO PALOCCI FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Decreta :

Art. 1º As deduções previstas na Lei nº 2.415/70, art. 104, parágrafo 3º, letra "b", deverão estar comprovadas com a posse e apresentação ao fisco, quando for solicitado, das primeiras vias das Notas Fiscais de Prestação de Serviços, série "A", acompanhadas das respectivas Guias de Recolhimento do ISS, individualizadas por cada Nota Fiscal.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

ANTÔNIO PALOCCI FILHO

Prefeito ( continua ... )

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