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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 245/94 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 245 de 25.08.1994

DOM-Ribeirão Preto: 29.08.1994

Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, na atividade de construção civil na expedição de "Habite-se" ou "Auto de Conclusão" e na conservação de obras particulares.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 181, do Dec. nº 302, de 28.12.1995.

ANTÔNIO PALOCCI FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em cumprimento ao artigo 384, da Lei nº 2.415/70.

DECRETA :

Art. 1º Na expedição de "habite-se" ou "auto de conclusão" e na conservação de obras particulares, não poderá se efetivar sem o pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, na base mínima dos preços fixados em portaria, observando o disposto nos incisos seguintes:

I - CONSTRUÇÃO DE USO MISTO: será utilizado o valor médio ponderado pela área dos vários tipos de construção;

II - REFORMA SEM AUMENTO DE ÁREA: 25% do valor corresponde à área predominante ao tipo de construção do imóvel reformado, considerando - se a área reformada indicada no alvará, ou a área total construída se nada constar;

III - DEMOLIÇÃO: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

Art. 2º Apresentando o contribuinte, documentação fiscal, cujas importâncias possam ser deduzidas do valor total da mão-de-obras apurada, serão, estas, atualizadas pelos coeficientes de variação da UFM.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário .

ANTÔNIO PALOCCI FILHO

Prefeito ( continua ... )

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