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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 85/72 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 85 de 16.05.1972

DOM-Ribeirão Preto: 28.06.1972

Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 181, do Dec. nº 302, de 28.12.1995.

DR. ANTÔNIO DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e nos termos do disposto na Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, Decreto Lei Federal nº 28 de 14 de novembro de 1966 e nos Atos Complementares nºs. 27, de 08 de dezembro de 1966; 31, de 28 de dezembro de 1966; 34, de 30 de janeiro de 1967; 35, de 28 de fevereiro de 1967 e 36, de 13 de março de 1967;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º Constitui fato gerador do imposto sobre serviços a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, no território do Município, de serviços de qualquer natureza que não configure, por si só, fato gerador de imposto de competência da União ou dos Estados.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se serviços:

I - a locação de bens móveis de qualquer natureza, inclusive de veículos para quaisquer fins;

II - a locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza, inclusive os serviços de armazenagem em armazéns gerais, frigoríficos, silos, depósitos de qualquer natureza e guarda-móveis, e serviços correlatos, de carga, descarga, arrumação e guarda dos efeitos depositados;

III - jogos e diversões públicas de qualquer gênero, inclusive as realizadas em ( continua ... )

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