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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.052/09 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.052 de 27.11.2009

DOM-Campo Grande: 30.11.2009

Disciplina a Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências nos termos que específica.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica no Município de Campo Grande-MS de 04.04.90.

Considerando o disposto nos arts. 145, 147 e 150, III da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003.

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de nota fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais;

Decreta :

Art. 1º Fica instituída no Município de Campo Grande - MS, para o prestador de serviço pessoa jurídica, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Parágrafo único. Fica igualmente obrigado ao credenciamento e emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, os contribuintes prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notórias.

 
Este parágrafo único foi acrescido pelo art. 7º do Decreto nº 11.795, de 03.04.2012

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em software próprio do Município de Campo Grande - MS, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio do registro das operações de prestação de ( continua ... )

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