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LC Mun. Jaguariúna/SP 60/01 - LC - Lei Complementar do Município de Jaguariúna/SP nº 60 de 25.04.2001

DOM-Jaguariúna: 25.04.2001

Dispõe sobre tornar sem efeito a aplicação da Unidade Fiscal de referência - UFIR, sua conversão para Real, atualização monetária dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.


TARCÍSIO CLETO CHIAVEGATO, Prefeito do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo etc.,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica sem efeito, a partir desta data, a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, instituída pela Lei Complementar nº 31, de 19 de dezembro de 1995.

Art. 2º Os débitos de origem tributária ou os de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, expressos em quantidade de UFIRs, serão convertidos para Real com base no valor fixado para o dia 1º de janeiro de 2000.

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2001, todos os créditos apurados pela Fazenda Municipal serão lançados em reais.

Art. 4º Em 1º de janeiro de 2001, todos os débitos para com a Fazenda Municipal que foram convertidos de UFIR para Real na forma do art. 2º, serão atualizados monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, referente ao período de 1/01/2000 a 31/12/2000.

Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 2001, os débitos a que alude o art. 2º, para com a Fazenda Municipal, serão atualizados monetariamente, pela variação acumulada anual do Índice Geral de Preços do Mercado-IGPM da Fundação Getúlio Vargas-FGV, em relação ao período anterior, na forma da legislação federal.

Art. 6º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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