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Dec. Mun. Pirassununga/SP 3.949/09 - Dec. - Decreto do Município de Pirassununga/SP nº 3.949 de 15.09.2009

DOM-Pirassunuga: 15.09.2009

Aprova a regulamentação do ISS Eletrônico e dá outras providências.


ADEMIR ALVES LINDO, Prefeito Municipal de Pirassununga, Estado de São Paulo.

No exercício do cargo e em gozo das prerrogativas consoante o Inciso XII (Segunda figura) do Art. 54 da Lei Orgânica do Município, e face ao constante nos autos do procedimento administrativo nº 627/2008; e,

Considerando que a Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007 em conjunto com os Decretos nos 3.488, 3.489, 3.490, 3.491 e 3.492, de 16 de janeiro de 2008, alteraram a estrutura do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incrementando a necessidade de fiscalização inclusive pelos novos serviços tributáveis,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada a atualização do sistema ISS Eletrônico em sua versão 2.0.

Parágrafo único. Deverá ser acompanhada no endereço eletrônico www.pirassununga.sp.gov.br a eventual edição de novas versões que alterem o sistema.

Art. 2º Ficam colocados à disposição dos interessados o correio eletrônico iss@pirassununga.sp.gov.br e o telefone nº (19) 3565-8046, para esclarecimentos de dúvidas sobre a operação do sistema e a apresentação de sugestões.

Art. 3º Os contribuintes do ISSQN, os tomadores e os intermediários dos serviços, na qualidade de responsáveis, estabelecidos no Município, ainda que não sujeitos à inscrição cadastral, ficam obrigados a apresentar as declarações constantes do ISS Eletrônico, mesmo sem estarem regularmente inscritos.

§ 1º. São Contribuintes aquelas pessoas que prestarem os serviços elencados na lista constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 81/2007.

§ 2º. São responsáveis pela declaração, com retenção na fonte os tomadores e intermediários dos serviços elencados na lista constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 81/2007 e de conformidade com artigo 175 também da Lei Complementar nº 81/2007, em especial:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação ( continua ... )

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