x
x
x
LC Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 54/09 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 54 de 30.08.2009

DOM-Santa Barbara D´Oeste: 30.08.2009

Institui o Código Tributário do Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.


MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Santa Bárbara d´Oeste dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal, os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, do Código Tributário Nacional, das demais leis complementares e deste Código.

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza;

c) sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos;

II - Taxas decorrentes do regular exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

III - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas das quais decorra valorização imobiliária;

IV - Contribuição para o custeio de iluminação pública.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo Municipal preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?