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Port. SAF - RJ 552/09 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 552 de 02.12.2009

DOE-RJ: 03.12.2009

Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.557/2008.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte, abaixo designado, fica autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:

Insc. Estadual nºEmpresaProcesso nº
80.632.363AAlborg Industries S/AE-04/061653/2008

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009

HELIO HONORIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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