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Dec. DF 31.112/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 31.112 de 01.12.2009

DO-DF: 02.12.2009

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS (302ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o item 13 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2009.

122º da República e 50º de Brasília

JOSE ROBERTO ( continua ... )

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