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Dec. Est. AC 4.811/09 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 4.811 de 02.12.2009

DOE-AC: 03.12.2009

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que regulamenta o ICMS, relativos à Escrituração Fiscal Digital-EFD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

Considerando os termos e condições do Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006 e Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, que instituem a Escrituração Fiscal Digital - EFD,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 121-C. ...

§ 1º Para o exercício de 2009, a obrigatoriedade de que trata o caput fica restrita aos contribuintes relacionados no Anexo I do Protocolo ICMS nº 77/08, de 18 de setembro de 2008.

...

§ 6º A partir de 1º de janeiro de 2010, a obrigatoriedade de uso da EFD estende-se a todo contribuinte não optante pelo Simples Nacional que atenda a alguma das seguintes situações:

I - que exerça alguma das seguintes atividades:

a) prestação de serviços intermunicipal de transporte rodoviário de cargas e/ou passageiros;

b) prestação de serviço de comunicação e/ou telecomunicação;

c) fornecimento de energia elétrica;

d) comercio atacadista e/ou distribuidor;

e) postos de combustíveis estabelecidos na cidade de Rio ( continua ... )

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