Dec. Est. AM 29.425/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 29.425 de 30.11.2009

DOE-AM: 01.12.2009

Regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, Institui a Capa de Lote Eletrônica - CL-e, e dá outras providencias.

Este Decreto tornou-se sem efeito conforme artigo 1º do Decreto nº 29.508 de 24.12.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado do Amazonas e;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10 de 18 de abril de 2007, e no Ato COTEPE/ICMS 22, de 25 de junho de 2008, todos incorporados à legislação do Estado do Amazonas, e suas respectivas alterações;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Ajuste SINIEF 09, de 25 de outubro de 2007, e no Ato COTEPE/ICMS 08, de 18 de abril de 2008, todos incorporados á legislação do Estado do Amazonas, e suas respectivas alterações;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Convênio ICMS 110, de 26 de setembro de 2008, e Ato COTEPE/ICMS 35, de 29 de setembro de 2008, todos incorporados à legislação do Estado do Amazonas, e suas respectivas alterações;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Convênio ICMS 143, de 15 de dezembro de 2006, no Protocolo ICMS 77, de 18 de setembro de 2008, e no Ajuste SINIEF 02, de 03 de abril de 2009, todos incorporados à legislação do Estado do Amazonas, e suas respectivas alterações;

CONSIDERANDO ainda, a autorização prevista no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Amazonas, e o que mais consta do Processo nº 3552 /2009-CASA ( continua ... )

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