x
x
x
Dec. Est. AM 29.424/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 29.424 de 30.11.2009

DOE-AM: 01.12.2009

Concede remissão do ICMS e do ITCMD, na forma e condições definidas na Lei nº 3.372, de 25 de maio de 2009, e dá outras providências.


 
Este Decreto tornou-se sem efeito conforme artigo 1º do Decreto nº 29.508 de 24.12.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a autorização prevista na Lei nº 3.372, de 25 de maio de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica, e o que mais consta do Processo nº 3552/2009-CASA CIVIL,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida remissão total e parcial do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma a seguir.

I - remissão de 40% (quarenta por cento) do total dos créditos tributários inscritos em divida ativa, desde que o saldo remanescente seja recolhido em até duas parcelas, nas seguintes condições:

a) a primeira, no mínimo, 80% (oitenta por cento) até o dia 31 de maio de 2009;

b) o restante, até 30 de agosto de 2009;

II - remissão dos débitos de entidades sem fins lucrativos, não contribuintes do imposto, que tenham como finalidade o desenvolvimento de atividades relacionadas à cultura amazônica.

§ 1º A remissão de que trata o inciso I do caput deste artigo se aplica às indústrias incentivadas que não sendo optantes pelo tratamento tributário da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, exerçam opção pela referida lei até 29 de maio de 2009.

§ 2º A remissão prevista no inciso II do caput deste artigo apenas alcançará as entidades:

l - sem fins lucrativos que solicitem a baixa, ou tenham sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA canceladas de ofício; e

II - pertencentes a grupos folclóricos estabelecidos no Amazonas.

Art. 2º Não se aplica a exigência prevista no § 1º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?