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Dec. Est. AM 29.409/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 29.409 de 30.11.2009

DOE-AM: 30.11.2009

Altera o Decreto nº 20.686 de 28 de dezembro de 1999, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto tornou-se sem efeito conforme artigo 1º do Decreto nº 29.508 de 24.12.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO as reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido de que as construtoras não são contribuintes do ICMS.

CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regimento aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com as redações que se seguem:

I -ao § 1º do art. 12, o inciso VII:

"VII - nas operações que destinem mercadorias a sociedades empresárias ou a empresários individuais do ramo da construção civil localizados em outra unidade da Federação.";

II - os artigos 317-A, 318-A, 319-A e ( continua ... )

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