Com. Sub. Rec. Est. - MG 25/09 - Com. - Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 25 de 02.12.2009

DOE-MG: 03.12.2009

(Comunica os valores referentes às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS para o mês de novembro de 2009).

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.162, de 4 de novembro de 2009,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2009, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$) Valor do montante global máximo liberado 15.000.000,00 Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 13.154.287,34 Valor residual do montante global máximo 1.845.712,66

2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as constantes da tabela abaixo:

( continua ... )

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