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Ato Admin. COFIS - MS 1/09 - Ato Admin. - Ato Administrativo Coordenador de Fiscalização - MS nº 1 de 03.12.2009

DOE-MS: 03.12.2009

(Altera o Termo de Exclusão 002/2009, em relação à data de exclusão de contribuintes do Simples Nacional).


O Coordenador de Fiscalização, no exercício da competência que lhe confere o art. 2º do Decreto Estadual 12.506, de 31 de janeiro de 2008, objetivando a ampliação do prazo para apresentação de justificativas relativamente ao Termo de Exclusão nº 002/2009, publicado no Diário Oficial do Estado nº 7.586, de 19 de novembro de 2009, que exclui contribuintes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, altera o referido Termo de Exclusão no que se refere à data de exclusão, a qual passa a ser de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta alteração.

No prazo acima estabelecido, os contribuintes relacionados no anexo ao referido Termo de Exclusão devem regularizar as respectivas situações ou apresentar pedido de reconsideração da respectiva exclusão do Simples Nacional, instruído com a justificativa prevista no art. 29, X, da Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Campo Grande, 03 de dezembro de 2009.

Antonio Souza Ribas

Coordenador de ( continua ... )

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