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Dec. Est. MS 12.857/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.857 de 02.12.2009

DOE-MS: 03.12.2009

Altera os coeficientes utilizados no cálculo da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), constantes do Anexo II da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 12.914 de 05.01.2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 17-A da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, acrescentado pela Lei nº 3.608, de 19 de dezembro de 2008,

Considerando a gradual estabilização do mercado nesse segmento produtivo,

DECRETA:

Art. 1º Os coeficientes estabelecidos em UFERMS nos itens 62.01.a e 62.02.a do Anexo II da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, passam a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 4 de dezembro de 2009.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 12.729, de 24 de março de 2009.

Campo Grande, 2 de dezembro de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DO DECRETO Nº 12.857, DE 2 DE DEZEMBRO DE ( continua ... )

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